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Orçamento do Estado para 2023

Área(s) Governativa(s)

Vigência

2023

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2023

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Sumário

O Orçamento do Estado (OE), instrumento de gestão que contém uma previsão discriminada das receitas e despesas do Estado, incluindo as dos fundos e serviços autónomos e o orçamento da segurança social, é da iniciativa exclusiva do Governo. A proposta de lei do Orçamento do Estado para o ano económico seguinte deve ser apresentada à Assembleia da República, até 10 de outubro de cada ano. O debate desta iniciativa está sujeito a um processo legislativo especial. Pode aceder ao texto da proposta de lei, aos mapas, documentos setoriais e ao relatório do OE apresentado pelo Ministério das Finanças, bem como ao parecer técnico elaborado pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) sobre a proposta de lei.

Enquadramento legislativo

Coordenação

Ministério das Finanças

Diploma

Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro

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