Recursos
Instrumentos de Planeamento // GO e PNR
O PlanAPP disponibiliza informação sistematizada sobre os principais Instrumentos de Planeamento de Política Pública, em particular sobre as Grandes Opções (GO), o Programa Nacional de Reformas (PNR), as Estratégias de Desenvolvimento Nacional e os Instrumentos de Planeamento Financeiro.
Grandes Opções (GO)
As Grandes Opções (GO) são um instrumento de planeamento nacional, definido na Constituição da República Portuguesa e apresentado à Assembleia da República (AR) sob a forma de Proposta de Lei, até 15 de abril de cada ano, e no qual se estabelecem as bases e orientações estratégicas que enquadram, balizam e guiam as opções de política pública e respetiva programação orçamental subsequente.
As GO precedem os planos e os orçamentos, nomeadamente o Programa Nacional de Reformas submetido até final de abril de cada ano à Comissão Europeia e o Orçamento do Estado (OE) para o ano seguinte, submetido à AR em outubro, que, conciliados entre si, as inscrevem e concretizam na sua programação e implementação.
A elaboração da proposta de Lei das Grandes Opções é competência do Governo, sendo o PlanAPP responsável por coordenar a sua elaboração, em articulação com a área governativa das Finanças.
Juntamente com as GO e o PNR é apresentado na Assembleia da República e à Comissão Europeia o Programa de Estabilidade: uma obrigação decorrente do Pacto de Estabilidade e Crescimento aplicável a todos os Estados-membros da Zona Euro (os restantes apresentam um Programa de Convergência).
O Programa de Estabilidade (consulte o documento referente a 2023-2027) tem dois objetivos fundamentais: por um lado visa que a Comissão Europeia e o Conselho da União Europeia avaliem se os Estados atingiram os objetivos orçamentais de médio prazo ou se estão num processo de ajustamento para os atingir, e se existe conformidade com o valor de referência das despesas; e, por outro lado, permite que estas instituições avaliem a consistência dos planos dos Estados-membros com as orientações políticas definidas ao nível da União Europeia (saiba mais).
Com o objetivo de facilitar o acesso à informação disponível, o PlanAPP elaborou uma síntese das GO 2023-2026 (consulte aqui).
Aceda às edições anteriores:
Programa Nacional de Reformas (PNR)
O Programa Nacional de Reformas (PNR) é um documento de estratégia e planeamento de âmbito nacional que se insere no processo político de governação económica e social da União Europeia (UE), enquadrando-se no designado Ciclo do Semestre Europeu.
É concebido e apresentado anualmente pelo Governo (até final de abril), seguindo o calendário institucional do Semestre Europeu, dispositivo criado e orientado para garantir a articulação das políticas públicas dos diferentes Estados-membros com as orientações e as políticas prosseguidas no quadro europeu.
A competência para elaborar o PNR de Portugal é do Governo, sendo o PlanAPP responsável por coordenar e acompanhar a sua elaboração e execução, em articulação com as áreas governativas dos Negócios Estrangeiros e das Finanças, bem como com outros organismos na área governativa do planeamento (saiba mais).
Com o objetivo de facilitar o acesso à informação disponível, o PlanAPP elaborou uma síntese do PNR de 2023 (consulte aqui).
Aceda às edições anteriores:
Estratégias de Desenvolvimento Nacional
Estratégia Portugal 2030
A Estratégia Portugal 2030 apresenta a visão para o país até 2030. Este documento identifica os objetivos prioritários de desenvolvimento social e económico para Portugal, e os domínios estratégicos de intervenção das políticas públicas. A linhas de ação da Estratégia Portugal 2030 materializam-se em quatro agendas temáticas: “As Pessoas Primeiro”, “Inovação, Digitalização e Qualificações como Motor de Crescimento”, “Transição Climática e Sustentabilidade de Recursos”, “Um País Competitivo Externamente e Coeso Internamente”. Cada uma das agendas parte de um diagnóstico da situação e dos problemas existentes, pondera as tendências que condicionarão nas próximas décadas a evolução das economias, das sociedades e dos territórios, em geral, e da economia, sociedade e território portugueses, em particular.
Instrumentos de Planeamento Financeiro
O planeamento das fontes de financiamento nacionais e europeias, ancoradas nas orientações políticas provenientes do Programa de Governo (consulte o documento em vigor) e nos documentos de estratégia e planeamento anteriormente referidos (como as GO e o PNR), é definido no Orçamento do Estado (consulte o documento em vigor) e em documentos como o Acordo de Parceria Portugal 2020 (2014-2020) e o Acordo de Parceria Portugal 2030 (2021-2027). No âmbito destes dois últimos documentos é promovido o planeamento do uso dos Fundos Europeus, designadamente os da Política de Coesão. No contexto da resposta europeia à crise económica e social desencadeada pela pandemia de COVID-19 e no quadro do Mecanismo de Recuperação e Resiliência foi também criado o Plano de Recuperação e Resiliência (2021-2026), que prossegue um conjunto importante de reformas e investimentos no país.