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Leis das Grandes Opções e Orçamento do Estado aprovadas pelo Parlamento
25 Nov 22 —

A Assembleia da República aprovou esta sexta-feira, 25 de novembro, a Lei das Grandes Opções (GO) para 2022-2026 e a Lei do Orçamento do Estado (OE) para 2023. 

As GO, cuja elaboração é coordenada pelo PlanAPP, são um instrumento de planeamento fundamental, onde são estabelecidas as bases e orientações estratégicas que enquadram, balizam e guiam as opções de política pública e a programação orçamental subsequente. 

O OE é um instrumento de gestão crucial do conjunto das políticas públicas, no qual constam as previsões e receitas do Estado, assim como da Segurança Social.  

A entrega, a 10 de outubro, pelo Governo ao Parlamento, das propostas de lei n.º 37/XV/1.ª – referente às GO para 2022-2026 – e n.º 38/XV/1.ª – referente ao OE para 2023 –, deu início ao processo orçamental de apreciação e discussão destes diplomas em sede parlamentar. 

Depois de ambos terem sido aprovados na generalidade, a 27 de outubro, seguiu-se a sua apreciação na especialidade, no âmbito da Comissão de Orçamento e Finanças, com a apresentação, discussão e votação das propostas de alteração apresentadas pelos partidos.   

O processo legislativo subjacente culminou com a votação final global das duas propostas no plenário da Assembleia da República, com votos a favor do PS, a abstenção dos deputados do PAN e do Livre e os votos contra dos restantes partidos 

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